AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 4530/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS COM BANHEIROS NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.